TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE DESBLOQUEIO DE IPHONE

 

CLÁUSULA PRIMEIRA –  OBJETO DO TERMO.

1.1. Os serviços objeto do presente TERMO consistem em oferecer serviços de desbloqueio de aparelhos importados de telefonia móvel no SITE www.iphonedoctor.com.br para que os USUÁRIOS possam desbloquear seus aparelhos de celulares, sejam eles novos ou semi-novos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – SERVIÇOS.

2.1. Os serviços do SITE poderão ser utilizados somente por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Desta forma, não podem utilizá-los pessoas que não gozem dessa capacidade, aí compreendidas, mas não se limitando a: menores de idade, interditados e pessoas que tenham sido inabilitadas pelo SITE temporária ou definitivamente.

2.2. Poderão usar o SITE, pessoas físicas ou jurídicas, maiores e capazes, devendo as pessoas jurídicas usarem o serviço através do seu representante legal.

2.3. Na efetivação do pedido, o USUÁRIO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras. O conteúdo das informações inseridas no pedido é de inteira responsabilidade do INTERESSADO. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos DADOS fornecidos.

2.4. O USUÁRIO declara que no ato do pedido, leu, compreendeu e aceitou o presente TERMO e àqueles porventura existentes para cada tipo de serviço e que passam, por referência, a fazer parte integrante deste TERMO. 

2.5. O SITE se reserva o direito de solicitar qualquer tipo de documentação que entenda ser pertinente para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO, a qualquer tempo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – MODIFICAÇÕES, ALTERAÇÕES E EXCLUSÕES.

3.1. O SITE se reserva o direito de modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O TERMO devidamente alterado entrará em vigor 10 (dez) dias corridos após a publicação no SITE. 

3.2. No prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do TERMO alterado, o USUÁRIO deverá enviar e-mail ao SITE em caso de discordância de suas disposições. Caso o SITE entenda que o conteúdo está correto , fica acordado que se opera, automaticamente a rescisão do presente TERMO para o USUÁRIO, devendo ser quitadas todas as contas ou dívidas existentes. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou o novo TERMO em todas as suas Cláusulas e Condições, permanecendo válido o contrato entre as partes.

3.3. As novas modificações, alterações ou exclusões constantes do novo TERMO serão válidas apenas para os anúncios publicados a partir de sua vigência.

 

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS.

4.1. O USUÁRIO deverá:

a)  Ao realizar a compra, efetuar o pagamento do produto pelas formas disponíveis no SITE e confirmar o recebimento do produto.

b)  Não cancelar os pedidos após o início do processo.

c)  Se responsabilizar integralmente pelos erros de digitação ao fornecer o número de IMEI no pedido.

 

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES.

5.1. O Site não reembolsará os valores pagos no caso do descumprimento dos parágrafos a) e b) da Cláusula Quarta dos Termos e Condições de Uso.

5.2. O Site nao reembolsará os valores pagos no caso do aparelho vir a ser bloqueado pela ANATEL agora e no futuro.

5.3. O Site não se responsabiliza por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros, nem da plataforma do Pagseguro.

5.4. Em razão de não ser o SITE o proprietário dos serviços anunciados, nem deter a posse dos ítens anunciados,  fica isento de qualquer responsabilidade advinda de problemas causados pela não entrega dos produtos causada por nossos fornecedores, comprometendo-se  à devolução dos valores pagos na íntegra pelo USUÁRIO, sem qualquer multa ou juros de mora.

 5.5. Em nenhum caso, o SITE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à não finalização da compra.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

6.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SITE e o(s) USUÁRIO(s). 

6.2. O uso comercial da  marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use o serviço, são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do SITE .

6.3.O Usuário indenizará o SITE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida pelo USUÁRIO ou terceiros, decorrentes de suas atividades no site ou pelo descumprimento do presente TERMO e demais políticas do SITE, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

7.1. Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Fórum Central da Cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro. termos de uso

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